Aumento de até 12,6% expõe improviso fiscal, discurso industrial vazio e transferência direta de custo ao consumidor

O Governo Federal decidiu, mais uma vez, resolver um problema estrutural com uma solução simplista: aumentar imposto. Por meio da Resolução GECEX nº 852/2026, publicada no Diário Oficial da União em 5 de fevereiro, o governo elevou as alíquotas de importação de componentes essenciais de informática, como CPUs, memórias RAM e placas-mãe. Embora o Planalto tenha recuado da ideia inicial de taxas de até 20%, o novo teto de 12,6% já basta para encarecer tecnologia em um país que nunca tratou o tema como prioridade estratégica.

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida busca proteger a indústria nacional diante do avanço das importações. No entanto, esse argumento falha logo no ponto de partida. O Brasil não produz processadores modernos, não fabrica DRAM em escala e não domina a cadeia de semicondutores. Portanto, ao invés de proteger uma indústria inexistente, o governo opta por punir consumidores, empresas e integradores.

Confusão técnica e comunicação irresponsável

Além de economicamente questionável, a decisão também revelou despreparo técnico. Inicialmente, o próprio governo deixou circular a informação de que o imposto poderia alcançar 20%. Depois, publicou uma errata reduzindo o percentual máximo para 12,6%. Ainda assim, a comunicação seguiu falha, pois o aumento não atinge “todo hardware”, mas códigos específicos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Processadores enquadrados no NCM 8542.31.10 passaram a pagar 7,2%. Enquanto isso, memórias RAM (8473.30.42) e placas-mãe (8473.30.41) chegaram ao teto de 12,6%. Já no caso das placas de vídeo, o governo atingiu apenas NCMs ligados a modelos profissionais com múltiplas saídas de vídeo. Ou seja, GPUs comuns de consumo ficaram fora — algo que muitos anúncios oficiais e manchetes ignoraram. Como resultado, o mercado passou a operar sob incerteza e ruído regulatório.

Efeito cascata: o custo explode depois da alfândega

Mesmo quando o imposto incide apenas sobre alguns NCMs, o impacto não para no porto. Primeiro, o imposto de importação entra na base do IPI. Em seguida, PIS e Cofins ampliam a carga. Logo depois, o ICMS estadual fecha o ciclo. Além disso, logística, armazenagem e margens comerciais completam o processo.

Por isso, um aumento aparentemente “moderado” se transforma, rapidamente, em reajustes agressivos no varejo. Assim, upgrades ficam mais caros, pequenas empresas adiam investimentos e o mercado perde fôlego. Enquanto isso, o governo arrecada no curto prazo, mas sacrifica competitividade no médio e longo prazo.

Sem política industrial, imposto vira castigo

Protecionismo só faz sentido quando acompanha investimento, previsibilidade e estratégia. Contudo, o governo não apresentou nenhum plano consistente para semicondutores, tampouco sinalizou redução de outros custos sistêmicos. Portanto, elevar imposto não cria indústria, não gera inovação e não reduz dependência externa.

Ao final, a conta cai no colo do consumidor. O Estado chama isso de política industrial. Na prática, trata-se apenas de arrecadação disfarçada — e de mais um passo para transformar tecnologia em privilégio no Brasil.